O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) terá desconto de 20% para os proprietários que pagarem o imposto até o dia 10 de julho de 2017, conforme o decreto publicado no Diário da AMM-MT (Diário Oficial dos Municípios de MT) desta segunda-feira (5). A publicação regulariza a forma de pagamento...
A presente denominada Código Tributário do Município de São José dos Quatro Marcos - CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos...
