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Prefeitura de São José dos Quatro Marcos

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MPE/MT emite recomendações aos prefeitos e presidentes de Câmara da 52ª Zona Eleitoral

O Ministério Público eleitoral de Mato Grosso, representado na 52ª Zona eleitoral de São José dos Quatro Marcos pelo promotor eleitoral doutor Fábio Rogério Sant´Ana Pinheiro, emitiu recomendações administrativas aos prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores dos municípios de Rio Branco, Lambari D´Oeste, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos no que diz respeito às Eleições 2018.

As recomendações administrativas de números 3, 4, 5, 6 e 7 têm o objetivo de alertar os agentes públicos sobre as restrições que se segue:

3 - Uso promocional dos programas sociais de distribuição gratuita de bens ou serviços em favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos ou coligações.

4 – Uso de bens públicos em ano eleitoral em favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos ou coligações.

5 – Evitar o uso de materiais ou serviços custeados pelas Casas Legislativas e Governo em favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos.

6 – Evitar a cessão de agentes públicos para trabalhar em atos de pré-campanhas ou mesmo nas campanhas eleitorais durante o horário de expediente.

7 – Com a finalidade de evitar o abuso na publicidade eleitoral durante todo o ano eleitoral.

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Por EDY LOPES

Tel: (65) 99974-3181

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